Consignação no RENAVE: o prazo de 30 dias
que pode cancelar sua venda

Vender veículo de terceiro em consignação sempre foi rotina para boa parte das revendas — um jeito de girar estoque sem precisar comprar o carro antes. Com a Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, essa prática ganhou um contrato formal, um prazo com efeito automático e uma penalidade clara para quem deixar passar. Se sua loja trabalha com consignação, este é o ponto da nova regra que mais merece atenção.

O que passa a ser obrigatório

A consignação de veículo para fins de comercialização por estabelecimento passa a integrar a escrituração obrigatória do RENAVE. Na prática, isso significa duas exigências que não existiam formalizadas dessa maneira:

• Contrato eletrônico de consignação, assinado digitalmente pela loja e pelo proprietário, através do sistema de integração da revenda.
• Registro no RENAVE logo após a validação do contrato, com a anotação "veículo consignado em processo de transferência".

Aquele carro que ficava na loja só com uma conversa e um recibo informal deixou de ter respaldo — nem para o lojista, nem para o dono do veículo.

O prazo de 30 dias — e o que acontece se ele passar

"Intermediação" não é uma categoria própria na resolução

A palavra "intermediação" aparece uma única vez em toda a Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 — no art. 20, § 1º, dentro do mesmo parágrafo que trata da consignação. Não existe artigo específico, fluxo próprio nem CNAE dedicado à intermediação como operação autônoma. Das cinco operações que a resolução efetivamente disciplina — compra e venda de novo, compra e venda de usado, entrada de veículo próprio, entrada de veículo retomado e consignação —, intermediação não é uma delas.

O texto do § 1º veda "a realização de venda ou intermediação comercial sem o correspondente registro eletrônico prévio" — uma frase gramaticalmente vinculada ao caput do mesmo parágrafo, que trata da consignação de veículo para fins de comercialização por estabelecimento. Na prática, isso indica que o termo foi incluído para fechar uma brecha: impedir que a mesma operação de consignação, quando chamada de "intermediação", escape da exigência do contrato eletrônico.

Não há, na resolução, uma via alternativa e mais simples chamada "intermediação" — quem comercializa veículo de terceiro opera dentro da mesma estrutura já prevista para a consignação (art. 20), com o mesmo CNAE (4512-9/02) e os mesmos requisitos.

A nota fiscal que continua obrigatória — e que passa despercebida

Um ponto que gera confusão real: o contrato eletrônico de consignação não substitui a nota fiscal. São duas obrigações de origem diferente, que precisam andar juntas:

• O contrato eletrônico é exigência do RENAVE (regra de trânsito, CONTRAN).
• A nota fiscal de entrada em consignação mercantil é exigência da legislação estadual de ICMS, aplicável à consignação de mercadorias em geral — e deve ser emitida já no momento em que o veículo entra na loja, não apenas quando ele for vendido.

Revendas que hoje só formalizam a nota fiscal na hora da venda — ou que recebem veículo de fornecedores (inclusive locadoras) sem nenhum documento fiscal até a quitação — precisam rever esse fluxo. As duas exigências rodam em paralelo; nenhuma substitui a outra.

Consignação também destrava financiamento

Vale reforçar uma conexão que muita loja ainda não juntou: sem o veículo devidamente registrado no RENAVE — inclusive o consignado — a instituição financeira não consegue constituir o gravame do financiamento para o comprador. Ou seja, regularizar a consignação não é só questão de trânsito; é o que efetivamente viabiliza a venda financiada, hoje a maior parte do volume de vendas de qualquer revenda.

Checklist rápido para sua revenda

Se alguma resposta for "não" ou "não sei", vale revisar o fluxo de consignação da sua loja agora — antes que um prazo vencido cancele uma venda já quase fechada.